Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 128 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 24/09/2024 | parecerpl128.pdf | |
| Parecer CCJR e CSEAS | Parecer Legislativo | 12/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | pareceres.pdf |
| 1ª votação | Votação | 12/05/2025 | 1a_votacao.pdf |