Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 15/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 20/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Votação Única | Votação | 29/08/2024 | votacao.pdf |