Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CDDPNEI | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso | parecer.pdf |
| CFFTCO | Parecer Legislativo | 02/09/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 31/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica2.pdf |
| 1ª votação | Votação | 31/10/2024 | 1a_votacao_2.pdf |