Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 256 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 21/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| COSP | Parecer Legislativo | 21/10/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |
| 1ª votação | Votação | 22/10/2024 | 1a_votacao.pdf |