Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 81 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 05/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131256119-016.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CDMA | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Defesa do Meio Ambiente | meioambiente.pdf |