Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 57 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª votação | Votação | 15/05/2025 | 1a_votacao.pdf | |
| Parecer CCJR e CDMA | Parecer Legislativo | 15/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa do Meio Ambiente | pareceres.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 03/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131256025-010.pdf |
| Projeto de Lei nº 57/2024 | Parecer Jurídico | 15/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_087.25_-_projeto_de_lei__no_057.25.pdf |
| Projeto de Lei nº 57/2024 | Votação | 10/06/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_057.2024.pdf |