Parecer Legislativo - Parecer CCJR e CDMA de 15/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa do Meio Ambiente (Projeto de Lei nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR e CDMA
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Ementa
Indexação
Texto Integral