Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 05/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131256072-013.pdf |
| 1ª votação | Votação | 18/03/2025 | 1a_votacao.pdf | |
| Parecer CCJR e CSEAS | Parecer Legislativo | 18/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | pareceres_2.pdf |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 05/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |
| Votação ao Veto | Votação | 05/05/2025 | votacao_ao_veto.pdf |