Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO e CSEAS | Parecer Legislativo | 12/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres_2.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 05/05/2025 | 1a_e_2a_votacoes.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_veto.pdf |
| Veto | Votação | 24/04/2025 | votacao_veto.pdf |