Parecer Legislativo - Parecer CCJR, CFFTCO e CSEAS de 12/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. (Projeto de Lei nº 69 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR, CFFTCO e CSEAS
Data
12/09/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral