Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 03/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131256041-011.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 31/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 31/10/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 1ª votação | Votação | 31/10/2024 | 1a_votacao.pdf |