Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 24/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 24/06/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 24/06/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| 2ª Votação | Votação | 06/08/2024 | 2a_votacao.pdf |