Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 245 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 245/2023 | Parecer Jurídico | 22/09/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._245.2023.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/11/2023 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |