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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Mensagem nº 11 de 2024)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei nº 6.141, de 08 de fevereiro de 2023
Lei nº 5.427, de 07 de dezembro de 2017
Lei nº 5.753, de 03 de novembro de 2020
