Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª votação | Votação | 17/10/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 17/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 25/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131255947-005.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 17/10/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |