Parecer Legislativo - Veto Total de 25/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Veto Total
Data
25/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral