Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Veto Total | Parecer Legislativo | 24/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto_pl_42.24.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | cfftco_42.24.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 10/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ccjr_42.24.pdf |
| 1ª, 2ª e Redação Final | Votação | 11/11/2024 | votacoes.pdf | |
| 01 e 02 | Emenda | 11/11/2024 | Vereador Walmir Vitor de Souza | emendas.pdf |