Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 10/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
10/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral