Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 217 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/10/2023 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR, CDDPNEI | Parecer Legislativo | 08/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso. | pareceres.pdf |