Parecer Legislativo - Parecer CCJR, CDDPNEI de 08/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso. (Projeto de Lei nº 217 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR, CDDPNEI
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso.
Ementa
Indexação
Texto Integral