Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Renan Cury - Renan Teixeira e Cury | Para adequações |
| 31/03/2026 | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Divisão de Expediente - DEx | Proposição analisada. |
| 31/03/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Para verificar duplicidade. |