Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 160 2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 160 de 2024
Autor:Raone Ferreira
Reconhece o serviço de brigadista voluntário de combate a incêndios florestais como atividade de relevância pública no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Veto distribuido para emissão de parecer Não definida.