SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 19.724, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta os artigos 5º ao 8º e 22 ao 28 da Lei nº 1.896/1984 - Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos administrativos para a inscrição, atualização cadastral e lançamento dos tributos imobiliários relativos a imóveis edificados ou não edificados, não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Volta Redonda, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 REVOGADO pelo Decreto nº 19933, de 16/03/2026 Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 6.715, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.044/2014, para ampliar as possibilidades de parcerias com a iniciativa privada visando à modernização, manutenção e exploração publicitária dos abrigos de pontos de ônibus no Município de Volta Redonda e dá outras providência Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.044, de 05 de maio de 2014
Lei nº 6.714, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas adicionais para jovens aprendizes nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.713, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.556, de 10 de dezembro de 2018 e dá outras providências. - Gratificações por Serviços Extraordinários - GSE-I, GSE-II Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.556, de 10 de dezembro de 2018
Lei nº 6.712, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede reajuste aos Servidores comissionados do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.711, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono em pecúnia aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 19.706, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Renova a situação de Calamidade Financeira na Saúde Pública no Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 6.732, de 05 de dezembro de 2025
Lei nº 6.717, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Cria a Lei de Incentivos Fiscais a Parques Temáticos e de Diversão no âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.716, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal da Juventude de Volta Redonda – PMJ. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.661/2010 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.661, de 24 de março de 2010
Lei nº 6.710, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado na área externa da arena Esporte de Volta Redonda, e dá outras providências. - Sebastião Durval Curty - Baixinho do Estádio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.800, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Senhor Comandante Geral Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.709, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Atualiza a Lei Municipal n° 5.976/2022, que institui o Programa "Cidade Acessível" no Município de Volta Redonda, adequando-a à Lei Brasileira de Inclusão e às normas técnicas atuais de acessibilidade. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.976, de 03 de maio de 2022
Lei nº 6.736, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Cria cargo na Fundação Educacional de Volta Redonda, e dá outras providências - FEVRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.735, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.799, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda, a homenagem anual aos trabalhadores da limpeza urbana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 19.659, de 08 de novembro de 2025 Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários estabelecido na Lei Municipal 6.693/2025. Texto Original	Norma correlata Lei nº 6.693, de 16 de outubro de 2025
Lei nº 6.708, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.707, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.706, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.705, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.704, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.703, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Deficiente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 19.653, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Norma correlata Lei nº 6.554, de 19 de fevereiro de 2025
Resolução nº 5.798, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 1280º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos realizado pela Capacitação e Treinamento, no Rio de Janeiro/RJ, no período de 25 a 29 de novembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.797, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda na Delegação Brasileira para a COP30 - Conferência das Partes (Conference of the Parties) e na reunião anual dos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC) no período de 07 a 15 de novembro, em Belém/PA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.702, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Denomina "Gabriel Ferreira Thomé" o parquinho do Zoológico Municipal de Volta Redonda e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.701, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o "Agosto Jovem" como mês oficial de mobilização, valorização e promoção da juventude, e dá outras providências. Sancionada Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.700, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA – Plano Plurianual, para o quadriênio 2026 – 2029 do Município de Volta Redonda/RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.795, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera a letra “h” do artigo 35 e os itens 3 e 6 e as fichas descritivas dos Cargos de Provimento Efetivo de Carreira e Classe Inicial constantes do anexo IV da Resolução 5.430/2022. - Agente Contábil do Legislativo - Técnico de Informática do Legislativo Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5.430, de 26 de outubro de 2022
Lei nº 6.699, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos de que é titular o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda – SAAE/VR Texto Original	Norma correlata Lei nº 6.638, de 08 de julho de 2025
Lei nº 6.697, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Denomina-se Jandira Dutra de Barros a Praça na estrada nossa Senhora da união, nº 1701, Bairro Retiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.696, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Denomina 'Mônica Kohler de Brito" a área de lazer localizada na Rua César Lates, no Bairro Limoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.695, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.966 de 19 de outubro de 1993 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.966, de 19 de outubro de 1993
Lei nº 6.698, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação do acesso ao Dispositivo Intrauterino (DIU) no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Mulheres Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.796, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 1278º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos realizado pela Capacitação e Treinamento, em São Paulo/SP, no período de 11 a 15 novembro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.794, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. José Adriano de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.793, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. José Adriano de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.792, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Dr.ª Elaine de Fátima Nogueira Furtado Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.791, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Dr.ª Isis Rosemeri de Oliveira Lassarote. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.790, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. Paulo Rogério Di Biase. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.789, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. Rouben Abdo Bogossian. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.788, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. Oscar Ribeiro Magalhães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.787, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. Eduardo Mufarej Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.786, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Sr.ª Samille Simões Parreiras da Silva Landim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.785, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Sr.ª Luciana Alves Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.784, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Sr.ª Sônia Gomes da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.783, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. Márcio Leandro Figueiredo da Cunha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.782, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Sr.ª Maria Célia de Lima Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.781, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Sr. André de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.780, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense ao Deputado Estadual André Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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