Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/26/16831.pdf da norma Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021 (Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Suspende efeitos da Lei.
Norma Juridica
Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021