Lei nº 4.420, de 21 de maio de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei nº 13, de 26 de março de 1955 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.445, de 14 de outubro de 1977 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.321, de 17 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.