Autorias (Resolução nº 5.835, de 27 de fevereiro de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cacau da Padaria - José Onofre da Silva | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Cacau da Padaria - José Onofre da Silva | Parlamentar | Sim |