Projeto de Lei nº 26 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 11/05/2026 (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Divisão de Expediente - DEx
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação