Projeto de Lei nº 169 de 2025 | Para prosseguimento | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação