Projeto de Lei nº 27 de 2026 | Aprovada a Redação Final | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenário - P
Unidade Destino
Divisão de Expediente - DEx
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada a Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação