Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Para prosseguimento | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação