Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Veto distribuido para emissão de parecer | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - P
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto distribuido para emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação