Projeto de Resolução nº 41 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 17/03/2026 (Projeto de Resolução nº 41 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Comissões Permanentes - CP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação