Projeto de Resolução nº 41 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 17/03/2026 (Projeto de Resolução nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões Permanentes - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação