Projeto de Resolução nº 10 de 2026 | Proposição transformada em Resolução | 06/04/2026 (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Divisão de Expediente - DEx

Unidade Destino

Divisão de Documentação e Arquivo - DDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em Resolução

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Resolução nº 5.818