Projeto de Lei nº 37 de 2026 | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência | 26/03/2026 (Projeto de Lei nº 37 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Plenário - P

Unidade Destino

Divisão de Expediente - DEx

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação