Mensagem nº 5 de 2026 | Veto sobre a proposição mantido | 05/03/2026 (Mensagem nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação