Mensagem nº 5 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 05/03/2026 (Mensagem nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação