Mensagem nº 5 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 05/03/2026 (Mensagem nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação