Projeto de Lei nº 115 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 23/03/2026 (Projeto de Lei nº 115 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Divisão de Expediente - DEx
Unidade Destino
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação