Projeto de Lei nº 115 de 2025 | Veto sobre a proposição rejeitado | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 115 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação