Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 14/11/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2025

Unidade Local

Prefeito - P

Unidade Destino

Divisão de Documentação e Arquivo - DDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LM 6.698.