Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Veto incluso na ordem do dia | 12/08/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto incluso na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação