Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aguardando parecer | 05/08/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Plenário - P
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação