Projeto de Lei nº 231 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 15/03/2024 (Projeto de Lei nº 231 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Prefeito - P
Unidade Destino
Divisão de Expediente - DEx
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 6.385, promulgada pelo Presidente Edson Carlos Quinto em 15/03/2024.