Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 21/05/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2024

Unidade Local

Prefeito - P

Unidade Destino

Divisão de Expediente - DEx

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 6.424 promulgada pelo Presidente Edson Carlos Quinto.