Projeto de Lei nº 41 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 02/04/2024 (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Prefeito - P
Unidade Destino
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 6.381, promulgada parcialmente pelo Presidente Edson Carlos Quinto.