Projeto de Lei nº 175 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 05/03/2024 (Projeto de Lei nº 175 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2024

Unidade Local

Prefeito - P

Unidade Destino

Divisão de Expediente - DEx

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 6.372, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Edson Carlos Quinto, por ausência de manifestação do Prefeito no prazo de 48 horas.