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PL 75/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas que objetivam a desburocratização de novas e antigas ligações de água e esgoto, de forma a seguir o mesmo critério utilizado para abertura de contrato na concessionária de energia elétrica e empresas similares de prestação de serviços regidas pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:
Dr Rodrigo Furtado
Localização Atual: Comissões Permanentes - CP
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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