Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a adoção de medidas que objetivam a desburocratização de novas e antigas ligações de água e esgoto, de forma a seguir o mesmo critério utilizado para abertura de contrato na concessionária de energia elétrica e empresas similares de prestação de serviços regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.