Parecer Legislativo - Mensagem Nº 54/25 de 12/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Mensagem Nº 54/25
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral