Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 117/2025 de 12/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 117/2025
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação