Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 117/2025 de 12/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 117/2025
Data
12/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação