Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 147/2025 de 11/08/2025 por Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento (Projeto de Lei nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 147/2025
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
Ementa
Indexação